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Gildásio Coimbra

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Código Civil Brasileiro, CLT - Leis Trabalhistas, Código de Processo Civil, Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal e Código de Defesa do Consumidor.</br>

Set of Laws relating to Labor Law
The CLT is the set of Laws relating to Labor Law and Labor procedural law. The source of content for this app is the website of the Brazilian Federal Senate, on which the CLT is made available for free.
Attention: We do not represent the Brazilian Federal Senate.


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